Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

STJ envia à Justiça comum ação de danos morais por festa de formatura não realizada

Cartões de crédito condenados por manter indevidamente nome de cliente no Serasa

Resolução nº 840/06, 29/09/06

Parceria entre a Seccional da OAB de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Defesa Social

Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Cancelamento do cheque especial sem a prévia cientificação do usuário. Inscrição do correntista nos órgãos de restrição creditícia. Serviço defeituoso prestado pela instituição bancária.

Embratel pagará R$ 2 mil por cadastrar não-cliente como devedor

Indenização a ser paga pelo Banco Meridional por dano moral é reduzida

STJ reduz indenização moral por extravios de folhas de cheques

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Senadores aprovam MP do Microcrédito

TST isenta administradora de cartão da Mesbla de condenação

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, concedeu recurso de revista a uma administradora de cartões de crédito ligada ao grupo Mesbla.

Lei nº 10.267, de 28 de Agosto de 2001.

Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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Segundo IBGE, Brasil tinha 6,6 milhões nessa condição em 2024

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Projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH) concede benefício a pessoas em situação de pobreza ou de extrema pobreza adotantes de criança maior de três anos. A intenção é estimular a adoção desse grupo de crianças, que não apresenta um perfil etário desejado pela maioria dos adotantes.

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A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, tendo em vista que estavam presentes os requisitos legais.